Decreto Municipal Nº: 03/2020
Objeto: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas com relação a Pesca Esportiva, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Caetano de Odivelas.
Data: 20 de março de 2020.

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Decreto Nº 03/2020

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