Decreto Municipal Nº: 05/2020
Objeto: Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no que pertine a venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos das providências
correlatas.
Data: 23 de março de 2020.

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Decreto Nº 05/2020

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