Decreto Municipal Nº: 08/2020
Objeto: Declara Estado de Calamidade Pública no Município de São Caetano de Odivelas/PA, em função da pandemia do Coronavírus, caracterizada sob a rubrica doenças
infecciosas virais– COBRADE 1.5.1.1.0, conforme PORTARIA/MDR nº743/2020, complementando o combate ao Covid-19) e das providências correlatas.
Data: 06 de maio de 2020.

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Decreto Nº 08/2020

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