Decreto Municipal Nº 24/2020 -Dispõe sobre a revogação do decreto de Estado de Calamidade no município de São Caetano de Odivelas

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Decreto Municipal Nº: 24/2020
Objeto: Dispõe sobre a revogação do decreto de Estado de Calamidade no município de São Caetano de Odivelas.
Data: 25 de junho de 2020.

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Decreto Nº 24/2020

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