Licitações – Justificativas de Suspensão

DESPACHO/DECISÃO

Do: Gabinete do Prefeito
A: Comissão Permanente de Licitação – CPL

Assunto: Determinação de suspensão de processos licitatórios.

Sr. Presidente,

Considerando decisão em plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), homologou 20 medidas cautelares, emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, das quais 10 medidas suspenderam os seguintes processos licitatórios desta Municipalidade:

Acordão nº 33.798, suspendeu o Pregão Presencial nº 020/2018, cujo objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral e aquisição de vasilhames destinados a atender a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/Secretarias Municipais;

Acordão nº 33.799, suspendeu o Pregão Presencial nº 022/2018, cujo objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de gás liquefeito de petróleo-GLP e aquisição de vasilhames destinados a atender a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/Secretarias Municipais;

Acordão nº 33.800, suspendeu o Pregão Presencial nº 001/2019, cujo objeto: aquisição parcelada de medicamentos de farmácia básica, psicotrópicos e medicamentos de uso comum para atender as demandas da Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/Secretaria Municipal de Saúde;

Acordão nº 33.801, suspendeu o Pregão Presencial nº 002/2019, cujo objeto: aquisição parcelada de gêneros alimentícios, para compor o cardápio da alimentação escolar destinados aos alunos atendidos pela Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/Secretaria Municipal de Educação;

Acordão nº 33.802, suspendeu o Pregão Presencial nº 003/2019, cujo objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga de cartucho e tonner destinados a atender a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/Secretarias Municipais;

Acordão nº 33.803, suspendeu o Pregão Presencial nº 004/2019, cujo objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de camisas, uniformes e abadás personalizados destinados a atender a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/Secretarias Municipais;

Acordão nº 33.793, suspendeu à Inexigibilidade de licitação nº 001/2018, cujo objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria na área de gestão, auditoria e controle orçamentário e financeiro para atender à necessidade da Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas, Secretarias e Fundos;

Acordão nº 33.795, suspendeu à Inexigibilidade de licitação nº 002/2018, cujo objeto: a contratação de empresa especializada em sistema de folha de pagamento para atender a Prefeitura e suas Secretarias;

Acordão nº 33.796, suspendeu à Inexigibilidade de licitação nº 003/2018, cujo objeto: a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, para atender a Prefeitura Municipal;

Acordão nº 33.797, suspendeu à Inexigibilidade de licitação nº 004/2018, cujo objeto: a contratação de empresa especializada com prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, especializada na área de Contabilidade Pública, para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos.

O motivo da suspensão é a não publicação dos processos no Mural de Licitações do TCM-PA, conforme determina a Resolução Administrativa nº 43/TCM-PA/2017, que define esse sistema como meio obrigatório de apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios, em tempo real, por meio eletrônico, das licitações e contratos, convênios e subvenções, obras públicas e folhas de pagamento, como parte integrante da prestação de contas.

Nos termos encaminho a esta Comissão Permanente de Licitação, a decisão de SUSPENSÃO dos processos licitatórios em epigrafe.

Providenciar a Comunicação aos interessados através de imprensas oficiais, jornal de grande circulação e a afixação da decisão da Municipalidade no Quadro de Avisos da sede da Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas.

Que seja sanada com a máxima urgência as pendências apontadas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

São Caetano de Odivelas/PA, 30 de Janeiro de 2019.

SR. MAURO RODRIGUES CHAGAS
Prefeito Municipal

TERMO DE SUSPENSÃO PREGÃO 04/2019

TERMO DE SUSPENSÃO PREGÃO 03/2019

TERMO DE SUSPENSÃO PREGÃO 02/2019

TERMO DE SUSPENSÃO PREGÃO 01/2019

TERMO DE SUSPENSÃO PREGÃO 22/2018

TERMO DE SUSPENSÃO PREGÃO 20/2018