PPA

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

PPA 2018-2021 (com Anexos) – Lei Municipal nº 160/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.