LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 050/2009, 30 DE ABRIL DE 2009

Dispõe Sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Caetano de Odivelas, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências.

 LEI 050/2009 – RJU

ACESSIBILIDADE