Licitações Emergenciais – COVID-19

Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:
Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

    • § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
    • § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. 

QUADRO RESUMO – INFORMAÇÕES DETALHADAS – CONTRATOS LICITAÇÕES – COVID-19

Número do ProcessoObjetoNome do ContratadoCNPJ do ContratadoValor do ContratoVigência ContratualLink Contrato
004/2020AQUISIÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICO LABORATORIAL,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI`S), MATERIAIS DE CONSUMO E
INSUMOS PARA O USO NO SERVIÇO DE COMBATE AO COVID – 19
POLYMEDH – EIRELI63.848.345/0001-10V.U.: R$ 1,89; R$ 79,00; R$ 8,99; R$ 8,45; R$ 8,45; R$ 8,45; R$ 8,99; R$ 8,99; R$ 12,60; R$ 13,60; R$ 97,00; R$ 5,05; R$ 6,10; R$ 8,20; R$ 5,65; R$ 7,19; R$ 5,10; R$ 12,90; R$ 2,88; R$ 3,12; R$ 3,40; R$ 42,70; R$ 12,20; R$ 0,21; R$ 0,16; R$ 0,17; R$ 0,34; R$ 0,48; R$ 3,43; R$ 0,74; R$ 158,00; R$ 540,00; R$
129,00
V.T.:R$ 135.888,00
180 diasDownload Contrato
004/2020AQUISIÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICO LABORATORIAL,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI`S), MATERIAIS DE CONSUMO E
INSUMOS PARA O USO NO SERVIÇO DE COMBATE AO COVID – 19
R C ZAGALLO MARQUES & CIA LTDA83.929.976/0001- 70V.U.: R$ 35,00; R$ 29,00; R$ 39,00
V.T.:R$ 74.920,00
180 diasDownload Contrato
004/2020AQUISIÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICO LABORATORIAL,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI`S), MATERIAIS DE CONSUMO E
INSUMOS PARA O USO NO SERVIÇO DE COMBATE AO COVID – 19
P3 COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA – ME07.340.376/0001-94V.U.: R$ 13,90; R$ 45,80; R$ 45,80; R$ 45,80; R$ 45,80; R$ 24,80; R$ 20,00; R$ 39,60; R$ 47,00; R$ 8,50; R$ 280,00; R$ 9,15; R$ 38,50; R$ 39,00; R$ 24,00; R$ 24,00
V.T.:R$ 59.432,50
180 diasDownload Contrato
  • DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICO LABORATORIAL, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI`S), MATERIAIS DE CONSUMO E INSUMOS PARA O USO NO SERVIÇO DE COMBATE AO COVID – 19.