Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) é um instrumento fundamental no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Os Poderes e Órgãos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – RF deverão, emitir, individualmente, o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, onde devem abranger todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O mesmo relatório deve conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.

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