Legislação de Pessoal

Regime Jurídico Único

LEI MUNICIPAL nº 50/2009 – RJU


Contratação de Pessoal

Lei Municipal nº 100/2013 – Contratação de Pessoal Temporário
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal Temporário na Administração Pública Municipal e dá outras providências.


Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL nº 90/2012 – PREFEITO e VICE-PREFEITO
Dispõe sobre as Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências.
Decreto nº 68/2009 – Servidores Municipais
Dispõe sobre a Regulamentação e a Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais.


Saúde

LEI MUNICIPAL nº 145/2015 – ACS
Regulamenta a criação do cargo, conforme Lei 11.350/2006 e o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates às Endemias, conforme a Lei Federal nº 11.350 de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.


Educação

Lei Municipal nº 142/2015 – Plano Municipal de Educação
Dispõe sobre o NOVO Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.