REGULAMENTAÇÃO DA LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709)
DECRETO 30/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 – Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Caetano de Odivelas/PA.