INÍCIO / PUBLICAÇÕES OFICIAIS /
Consulte por: número, data/ano e ementário, utilize o filtro de pesquisa da tabela abaixo.
| Opções para exportação | JSON | CSV | XLS | HTML |
|---|
| Número | Data/Ano | Ementário | Documentos |
|---|---|---|---|
| 004/2023 | 03/07/2023 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos respectivos e fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração. | Arquivo |
