A Prefeitura Municipal não possui Regulamentação Legal de Diárias para fora do País.
Disciplina a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de São Caetano de Odivelas.
| Cargos /Função | Data/Ano | ESTADUAL | EMENTÁRIO | Legislação |
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| PREFEITO E VICE | 02/09/2024 | 500,00 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS PÁ., E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| SERVIDORES MUNICIPAL | 01/04/2009 | | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, FIXA AS TABELAS DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| PREFEITO E VICE | 05/09/2012 | 400,00 | Dispõe sobre sobre as diárias do Prefeito e Vice-prefeito Municipal de São Caetano de Odivelas, para o exercício financeiro de 2013, e da outras providencias | |
