RENÚNCIAS DE RECEITAS
A Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas declara inexistência de renúncia fiscal vigente.
NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE HAVER RENÚNCIA DE RECEITA NOS EXERCÍCIOS DE 2021,2022 E 2023, TENDO EM VISTA QUE, O OBJETIVO DA POLÍTICA FISCAL DO MUNICÍPIO É BUSCAR AUMENTAR A SUA ARRECAÇÃO PRÓPRIA, PARA DEPOIS REPASSAR À SOCIEDADE EM BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
