PARECER PRÉVIO
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Fonte: JusLegis TCMPA
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| Ano | DESCRIÇÃO | Ementário | Documento |
|---|---|---|---|
| 2022 | Processo no 074001.2022.1.000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2022. ORDENADORA FELIPA RODRIGUES DOS SANTOS RENDEIRO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. | Arquivo |
| 2021 | Processo no 074001.2021.1.000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2021. ORDENADORA FELIPA RODRIGUES DOS SANTOS RENDEIRO. EXISTÊNCIA DE FALHAS FORMAIS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. | Arquivo |
| 2014 | Processo no 740012014-00 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212, DA CF/88. TRANSGRESSÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 54%54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) ESTABELECIDO NO ART. 20, INC. III, "B" DA LRF. VIOLAÇÃO DO LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) ESTABELECIDO NO ART. 19, INCISO III, DA LRF. MULTAS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO, À CÂMARA MUNICIPAL, A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. | Arquivo |
| 2010 | Processo: 201507210-00 | Prestação de Contas de 2010 - (Reabertura de Instrução) Responsável: Rubens de Oliveira Barbalho Relator: Conselheiro José Carlos Araújo EMENTA: Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de São caetano de Odivelas. Exercício de 2010. Reabertura de instrução processual nos termos do Artigo 25, inciso XIV e Artigo 178, § 2o, do RI/TCM-PA. | Arquivo |
| 2002 | Processo no 740012002-00 | PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. EXERCÍCIO 2002. MULTA PELA REMESSA INTEMPESTIVA DO RGF. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO DA CONTA AGENTE ORDENADOR. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DA SAÚDE (TRANSFERIDO AO FMS). RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE A PAGAMENTO SEM RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. | Arquivo |
